Informe Politica Comercial n°04/2026

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12/02/2026

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Prezados(as),
Compartilhamos o Informe elaborado pela CNI sobre a publicação da Resolução GECEX nº 853/2026, que estabelece um procedimento excepcional e temporário para concessão de Ex‑tarifários destinados a Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT). 
A nova norma complementa a Resolução GECEX nº 852/2026, responsável pelo realinhamento tarifário de BK e BIT, ao criar uma regra especial que permite a concessão provisória de reduções do Imposto de Importação durante o período de 9 de fevereiro a 31 de março de 2026, com validade de até 120 dias.
CNI | SRI | Gerência de Comércio e Integração Internacional
Atenciosamente,
Gerência de Relações Internacionais

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