Informe de Política Comercial | Acordos Comerciais

25/10/2023 - Atualizado em 11/12/2023

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Decreto nº 11.709, prorroga o uso de drawback no acordo entre Mercosul e Chile até 2030. Os produtos que incorporem em sua fabricação insumos importados temporariamente ou sob regime de drawback, poderão se beneficiar do Programa de Liberalização estabelecido entre o Mercosul e o Chile por mais sete anos, permanecendo possível utilizá-lo até 31 de dezembro de 2030.

Link da matéria: Informe de Política Comercial - Portal da Indústria - CNI (portaldaindustria.com.br)

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