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15/03/2021

Documentos para Exportação

Documentos emitidos pelo CIN-PR:

Certificados de Origem
Documento que atesta a origem da mercadoria. É emitido por exigência do importador e de acordo com o país de destino. Representa, em geral, benefícios fiscais a serem auferidos pelo importador no ato de liberação das mercadorias na alfândega. Neste caso, a origem é certificada no Brasil por organização oficial independente ou por órgão da administração pública.
Saiba mais sobre o Certificado de Origem >>

Ata Carnet
O Centro Internacional de Negócios do Paraná é um dos seis estados da federação onde é emitido o ATA Carnet. O documento assegura o trânsito aduaneiro de bens e produtos nos países de destino, sem a necessidade de controles específicos, e garante retorno ágil e seguro ao seu país de origem. A sigla ATA combina os idiomas francês e inglês - Admission Temporaire/Temporary Admission - e quer dizer Admissão Temporária.
Saiba mais sobre o ATA Carnet >>

Declaração de Livre Venda
O objetivo é mostrar ao país importador que o produto não está sujeito a restrições comerciais (patentes, exclusividade na distribuição, etc.), ou fitossanitário e de natureza semelhante no país de origem. 

  • A empresa deverá fornecer cópias dos registros dos produtos nos órgãos competentes: Ministério da Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Ministério da Agricultura e Abastecimento e/ou cópia D.O.U. (Diário Oficial da União) para análise e posterior arquivamento. 
  • Se os produtos forem isentos de registro, a empresa deve declarar na formalização do seu pedido e citar a Portaria/n° da Resolução e data.

 

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Av. Cândido de Abreu, 200   Centro Cívico   80530-902   Curitiba   PR