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22/08/2016

Perguntas e Respostas

Para qual sindicato a empresa deve recolher a Contribuição Sindical? 

A empresa deve recolher a Contribuição em favor do sindicato representativo de sua categoria econômica.

Na ausência do sindicato representativo da categoria econômica na base territorial em que a empresa está estabelecida, recolhe-se a Contribuição Sindical em favor da correspondente Federação, ou ainda, na falta desta última, à respectiva Confederação, nos termos do artigo 590 da CLT.

O pagamento da Contribuição Sindical é obrigatório e independente da associação ao sindicato, não a torna associada.

Para efetuar o enquadramento sindical adota-se como critério a atividade preponderante do estabelecimento, conforme determina o artigo 581, § 2º, da CLT: “prevalece, para fins de classificação, a atividade preponderante, assim considerada a que representa o objeto social da empresa, ou a unidade de produto, para a qual convergem as demais em regime de conexão funcional”. 

Para verificação de enquadramento, acesse o formulário.  

Como calcular a Contribuição Sindical Patronal de sucursais, filiais ou agências?

Como a base de cálculo para a Contribuição Sindical Patronal é o capital social, as empresas devem atribuir parte do respectivo capital aos seus estabelecimentos, desde que localizados fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica da matriz, na proporção do faturamento, fazendo a devida comunicação à Superintendências Regionais do Trabalho, conforme artigo 581 da CLT.

De acordo com entendimento jurídico, a atribuição de parte do capital social às sucursais, filiais ou agências deve observar a proporção das atividades econômicas realizadas pela filial em relação ao resultado global da empresa. Portanto, para calcular-se a Contribuição Sindical Patronal a ser recolhida no âmbito territorial das filiais, deve-se tomar por base a participação de cada uma delas no faturamento total da empresa no último ano civil (Portaria MTE 3.233/1983).

Feito isso, deve-se aferir a proporcionalidade ou percentual correspondente, que será depois aplicado sobre o capital social da empresa, de modo a “dividi-lo” para fins de enquadramento da filial na tabela e nas alíquotas da Contribuição Sindical Patronal. 

Pode-se centralizar o recolhimento da Contribuição Sindical na Matriz? 

Depende. O recolhimento centralizado é possível no caso de filiais, sucursais ou agências que pertencem ao mesmo sindicato e estão localizados na mesma base territorial da matriz. Nas demais situações será necessário aplicar o princípio da atribuição de capital. 

Como calcular a Contribuição Sindical com atraso? 

O não recolhimento da Contribuição Sindical Patronal em época própria sujeita o infrator à multa de 10% nos 30 primeiros dias, com adicional de 2% por mês subsequente de atraso, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, conforme estabelecido no artigo 600 da CLT. 

Empresas criadas depois de janeiro devem recolher a Contribuição Sindical integralmente? 

Segundo o artigo 587 da CLT, o recolhimento da Contribuição Sindical dos empregadores efetua-se no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a estabelecer-se após aquele mês, na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.

Assim, as empresas estabelecidas após o mês de janeiro pagam a Contribuição Sindical no mês em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.

O recolhimento não será proporcional a data de abertura. Observe-se que o valor da Contribuição Sindical das empresas é calculado com base em seu capital social registrado nos órgãos responsáveis, uma vez que inexiste na legislação previsão para pagamento proporcional da Contribuição Sindical Patronal.

Não haverá juros e multas para esses casos, somente será devida a contribuição no mês de início das atividades. 

É possível parcelar o pagamento da Contribuição Sindical Patronal? 

Não é permitido o parcelamento, conforme dispõe o artigo 580 da CLT, a Contribuição Sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente. 

Empresa associada ao Sindicato se isenta do recolhimento das contribuições?

O fato de não se associar ao sindicato não isenta as empresas do recolhimento das contribuições decorrentes de lei, como é o caso da Contribuição Sindical. 

Qual o prazo de prescrição para cobrança da Contribuição Sindical?

A Contribuição Sindical é um tributo e o prazo de cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, visto que está sujeito às normas do Código Tributário Nacional, artigo 174.  

Empresas do Simples Nacional devem realizar o recolhimento da Contribuição Sindical?

As empresas enquadradas no regime tributário do SIMPLES Nacional não são obrigadas a pagar a Contribuição Sindical Patronal.

A Lei Complementar 123/2006, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), dispõe que a inscrição naquele sistema implica o pagamento mensal unificado de vários impostos e contribuições, dispensando o pagamento das demais contribuições.

O artigo 13, § 3º, dessa Lei Complementar estabelece que “as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo”.

Consulte aqui

Obras registradas no Cadastro Especial do INSS (CEI) devem recolher a contribuição sindical? 

O Cadastro Especial do INSS (CEI) é um cadastro de identificação de contribuintes perante a Receita Federal do Brasil e não ato constitutivo de sujeição passiva da Contribuição Sindical Patronal, não deverão recolher.

O cálculo da Contribuição Sindical Patronal está atrelado ao capital social da empresa, portanto, a obrigação de pagamento não pode igualmente emergir de cada obra cadastrada no CEI, devendo ser buscada das empresas construtoras, segundo as normas nos artigos 579 e 580 da CLT. 

Os Consórcios da construção Civil devem recolher a Contribuição Sindical Patronal?

Sim. Apesar de os consórcios não terem personalidade jurídica, como estabelece o § 1º do artigo 278, da Lei 6404/76, estes podem se enquadrar como empregadores, como se conclui do artigo 1º da Medida Provisória 510/10, que regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio, podendo, inclusive, realizar contratações com vínculos empregatícios.

Os consórcios relacionados à construção civil pertencem à categoria econômica vinculada ao 3º grupo do Plano da Confederação Nacional da Indústria (Indústria da Construção Civil e do Mobiliário) do quadro previsto no artigo 577 da CLT, e sendo contribuintes da Contribuição Sindical, conforme artigo 579 da CLT.  Assim, basta participar de uma mesma categoria econômica para que nasça o fato gerador para o recolhimento da contribuição sindical patronal. 

No tocante à base de cálculo da contribuição sindical patronal, como os consórcios não têm capital social registrado, cabe a incidência do Artigo 580, § 5º, da CLT: “As entidades ou instituições que não estejam obrigadas ao registro de capital social, consideração, como capital, para efeito do cálculo de que trata a tabela progressiva constante do item III deste artigo, o valor resultante da aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o movimento econômico registrado no exercício imediatamente anterior. (...)” (o artigo 3º remete a tabela). Ao resultado encontrado deverá ser atribuído o cálculo de acordo com a Tabela divulgada pela CNI.