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17/12/2015

AÇÕES LEGISLATIVAS E GOVERNAMENTAIS

Os sindicatos empresariais representam os setores junto aos poderes na defesa de seus interesses. Por isso, há o acompanhamento das reuniões das Comissões Assembleia Legislativa do Paraná nas áreas de Constituição e Justiça, Indústria, Comércio, Emprego e Renda, Obras Públicas, Infraestrutura e Comunicação. O objetivo é acompanhar o posicionamento dos deputado estaduais sobre demandas que possam vir a afetar o setor produtivo. Ainda no Legislativo, há a presença permanente na "Frente parlamentar contra a prorrogação dos contratos de pedágio no Estado do Paraná".

A Fiep tem atuado nas discussões sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado do Paraná, em prol da melhor destinação e investimento de recursos do exercício financeiro de 2017. A atuação também acompanha projetos como o do ICMS e cessão de usufruto - Lei nº 18.879/2016, Taxas de recursos hídricos e minerais - Lei nº 18.878/2016, Processo Administrativo Fiscal e Conselho de Contribuintes - Lei nº 18.877/2016, além do Pacote fiscal do Governo Estadual e do Projeto de Lei 754/2015 - “Lei do Pedagiometro”. 

Entre os setores beneficiados com a redução do ICMS estão as indústrias paranaenses de material plástico; de madeira produtora de MDF e MDP e móveis que utilizam estas matérias primas; torrefação e moagem de café; construção civil e pré-moldados (blocos cerâmicos); vestuário em geral; alimentar produtora de sucos de frutas; artigos de PVC para construção civil. 

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