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Estatuto Social

Estatuto_2016.pdf

SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE SERRARIAS, CARPINTARIAS, TANOARIAS, MADEIRAS COMPENSADAS, LAMINADOS, AGLOMERADOS, CHAPAS DE FIBRAS DE MADEIRA E DA MARCENARIA DE FRANCISCO BELTRÃO ? PARANÁ.

 

ESTATUTO

 

CAPÍTULO I Da sua constituição, prerrogativas e condições para seu funcionamento. Art. 1º - O sindicato das indústrias MADEIREIRAS E MOVELEIRAS DO SUDOESTE DO PARANÁ, com sede em Francisco Beltrão, Estado do Paraná, é constituído para fins de estudo, coordenação, proteção e representação legal da categoria econômica das indústrias de serrarias, carpintarias, tanoarias, madeiras compensadas, laminados, chapas de fibras de madeira e marcenaria na base territorial dos municípios de Francisco Beltrão, Itapejara D?Oeste, São Jorge D?Oeste, Salto do Lontra, Enéas Marques, Nova Prata do Iguaçu, Ampére, Salgado Filho, Santa Izabel D?Oeste, Realeza, Verê, Planalto, Perola D?Oeste, Capanema, Barracão, Pranchita, Santo Antonio do Sudoeste, Marmeleiro, Renascença, Dois Vizinhos, neste Estado, conforme estabelece legislação em vigor sobre a matéria, e com o intuito de colaboração com os poderes públicos e as demais associações no sentido de solidariedade social e da sua subordinação aos interesses nacionais. Art. 2º - São prerrogativas do Sindicato: a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais de sua categoria ou interesses individuais de seus associados, relativos a atividade exercida; b) celebrar convenções coletivas de trabalho; c) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria; d) colaborar com o Estado, como órgão técnico e consultivo no estudo e na solução dos problemas que se relacionem a categoria; e) impor contribuições a todos aqueles que participem da categoria representada, nos termos da legislação vigente. Art. 3º - São deveres do Sindicato: a) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social; b) manter serviços de assistência e consultoria para os associados; c) promover a conciliação nos dissídios de trabalho.  Art. 4º - São condições para o funcionamento do Sindicato: a) observância das leis e dos princípios de moral e compreensão dos deveres cívicos; b) abstenção de qualquer propaganda, não somente de doutrinas compatíveis com as instituições e os interesses nacionais, mas também de candidaturas a cargos eletivos estranhos ao Sindicato; c) inexistência do exercício de cargos eletivos cumulativamente com empregados pelo Sindicato, ou por Entidade de grau superior; d) na sede do Sindicato encontrar-se-à, segundo modelo aprovado pelo Ministério do Trabalho, um livro de registro de associados, autenticado pela autoridade competente em matéria de trabalho e do qual constar:  razão social, data e número do documento de registro da empresa, endereço completo da mesma, nomes dos diretores, sócios ou administradores, idade, estado civil, nacionalidade e cargo que exercem na administração, bem como data de suas admissões no quadro social da empresa e a indicação de quem a representa no Sindicato; e) gratuidade do exercício dos cargos eletivos; f) abstenção de qualquer atividade não compreendida nas finalidades mencionadas em lei, inclusive as de caráter político-partidário; g) não permitir a cessão gratuita ou remunerada da sede á entidade de índole político-partidário; h) não poderá filiar-se a organização internacional nem com elas poderá manter relações sem previa licença concedida por decreto do Presidente da Republica, na forma de lei, ouvido o Conselho de Segurança Nacional. CAPÍTULO II Dos direitos e deveres dos associados: Art. 5º - A toda empresa que participa da atividade econômica da Indústria de serrarias, carpintarias, tanoarias, madeiras compensadas, laminados, aglomerados, chapas de fibras de madeira e da marcenaria, satisfazendo as exigências da legislação sindical, assiste o direito de ser admitida no Sindicato, salvo de idoneidade, com recurso para a autoridade competente. Art. 6º - De todo ato lesivo de direito ou contrario a este Estatuto emanado da Diretoria ou da Assembléia Geral, poderá qualquer associado recorrer, dentro de 30 (trinta) dias, para a autoridade competente. Art. 7º - Perderá seus direitos o associado que, por qualquer motivo, deixar o exercício da categoria econômica. Art. 8º - São deveres dos associados: a) pagar pontualmente a (anuidade ou mensalidade) fixada pela Assembleia Geral; b) prestigiar o Sindicato por todos os meios ao seu alcance e propagar o espírito associativo entre os integrantes da categoria; c) não tomar deliberações que interessem a categoria sem prévio pronunciamento de Sindicato; d) comparecer às assembleias gerais e acatar suas decisões; e) respeitar a lei e as autoridades constituídas; f) cumprir o presente estatuto. Art. 9º - São direitos dos associados: a) tomar parte, votar e ser votado nas assembleias gerais;  rcenaria, satisfazendo as axiges axigencias da eira

sadas Presidente da Republica, na forma de lei, ouvido o Conselho de Segurb) requerer medidas para a solução dos interesses da categoria que participa; c) propor à Diretoria medidas de interesse do Sindicato; d) usar dos serviços do Sindicato. Art. 10º - Os associados estão sujeitos às penalidades de suspensão e de eliminação do quadro social.§ 1º - Serão suspensos os direitos dos associados: a) que não comparecerem a 3 (três) assembléias gerais consecutivas sem justa causa; b) que desacatarem a Assembleia Geral ou a Diretoria.§ 2º - Serão eliminados do quadro social os associados: a) que, por má conduta, espírito de discórdia ou falta cometida contra o patrimônio moral ou material do Sindicato, se constituírem em elementos nocivos à Entidade; b) que, sem motivo justificado, se atrasem em mais de 3 (três) meses no pagamento de duas (mensalidade de anuidades).

§ 3º - As penalidades serão impostas pela Diretoria.§ 4º - A aplicação das penalidades, sob pena de nublidade, devera preceder a audiência do associado, o qual devera aduzir por escrito a sua defesa no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação.§ 5º - Da penalidade imposta caberá recurso, de acordo com a legislação vigente.§ 6º - A simples manifestação da maioria não basta para a aplicação de quaisquer penalidades, as quais só terão cabimento nos casos previsto na lei e neste Estatuto. § 7º - Para o exercício da atividade, a comunicação de penalidades não implicará incapacidade, que só poderão ser declarada por autoridade competente. Art. 11º - Os associados que tenham sidos eliminados do quadro social poderão reingressar no Sindicato desde que se reabilitem a juízo da Assembléia Geral, ou liquidem seus débitos quando se tratar de atraso de pagamento.

CAPÍTULO III Das eleições: Art. 12º - O processo das eleições da Diretoria, do Conselho Fiscal e dos Delegados - Representantes realizar-se-à no mês de novembro, 2ª quinzena do mês em Assembléia Geral Ordinária. O mandato da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegado - Representante terá a duração de 02 (dois) anos.

CAPÍTULO IV Da administração do Sindicato: Art. 13º - O Sindicato será administrado por uma diretoria composta de membros, a saber: 1 (um) Presidente, 1 (um) 1º Vive-presidente, 1 (um) 2º Vice-presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 1º Tesoureiro, 2º Tesoureiro, Conselho Fiscal ? 3 (três) Efetivos, Delegados ? 2 (dois) Efetivos eleitos pela Assembléia Geral, com igual número de suplentes. § 1º - A Diretoria elegerá, dentre seus membros, o Presidente do Sindicato. § 2º - Os demais cargos serão ocupados na ordem de menção da chapa eleita. §3º - A diretoria compete: a) dirigir o Sindicato de acordo com seu Estatuto, administrar o patrimônio social e promover o bem geral dos associados e da categoria representada. b) elaborar os regimentos de serviços necessários subordinados ao Estatuto; c) cumprir e fazer cumprir as leis em vigor e as determinações das autoridades componentes, bem como o Estatuto, regimentos e resoluções próprias e das Assembleias Gerais; d) aplicar as penalidades previstas no Estatuto; e) reunir-se em sessão, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que o Presidente ou a maioria convocar. § 4º - Ao Presidente compete: a) representar o Sindicato perante a Administração pública e a justiça, podendo, neste ultimo caso, delegar poderes; b) convocar e presidir as sessões da Diretoria e convocar e instalar a Assembleia Geral; c) assinar as atas das sessões, o orçamento anual e todos os papéis que dependem da sua assinatura, bem como rubricar os livros da Secretaria e os da tesouraria; d) ordenar as despesas que forem autorizadas e pôr visto nos cheques e contas a pagar, de acordo como tesoureiro; e) nomear os funcionários e fixar-lhes os vencimentos conforme as necessidades do serviço e com aprovação da Assembleia Geral; f) bem desempenhar o cargo para que foi eleito no qual tenha sido investido; g) não tomar deliberações que interessem à categoria sem previa pronunciamento do Sindicato; h) respeitar em tudo a lei a as autoridades constituídas; i) cumprir o presente Estatuto.§ 5º - Ao Vice-presidente (se houver) compete: a) assessorar o Presidente, auxiliando-o no exercício de seu cargo; b) substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos;§ 6º - Ao Secretário compete: a) substituir o Presidente (ou o Vice-Presidente se houver) em seus impedimentos; b) preparar a correspondência do expediente do Sindicato; c) ter o arquivo sob sua guarda; d) redigir e ler as atas das sessões da Diretoria e das Assembleias; e) dirigir e fiscalizar os trabalhos da Secretaria.§ 7º - Ao Tesoureiro compete: a) substituir o secretário em seus impedimentos; b) ter sob guarda e responsabilidade os valores do Sindicato; c) assinar com o Presidente, os cheques e efetuar os pagamentos e recebimentos autorizados; d) dirigir e fiscalizar os trabalhos da Tesouraria.

CAPÍTULO V Das Assembleias Gerais: Art. 14º - As assembléias gerais são soberanas nas resoluções não contrárias às leis vigentes e a este Estatuto; suas deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos em relação ao total dos associados, em primeira convocação e em segunda, por maioria dos votos dos associados presentes, salvo previstos casos neste Estatuto.

§ Único ? A convocação da Assembléia Geral será feita por edital publicado com antecedência mínima de 3 (três) dias em jornal de grande circulação na base territorial do Sindicato, bem como na sede social  e nas delegacias. Art. 15º - Realizar-se-ão as Assembléias Gerais Extraordinárias, observadas as prescrições anteriores: a) quando o Presidente, ou a maioria da Diretoria ou do Conselho Fiscal, julgar conveniente; b) o requerimento dos associados, em números não inferior a 10% (dez por cento), os quais especificarão pormenorizadamente os motivos da convocação.

Art. 16º - A convocação da Assembléia Geral Extraordinária, quando feita pela maioria da Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou pelos associados, não poderá opor-se o Presidente do Sindicato, que terá de tomar providencias para a sua realização dentro de 5 (cinco) dias, contados da entrada do requerimento na Secretaria. § 1º - Deverá comparecer à respectiva reunião, sob pena de nulidade da mesma, a maioria dos que a promoverem.§ 2º - Na falta de convocação pelo Presidente, fá-lo-ão, expirado o prazo marcado neste artigo, aqueles que o deliberarem realizar com audiência da autoridade competente.

Art. 17º - As Assembléias Extraordinárias só poderão tratar dos assuntos para que forem convocadas.

CAPÍTULO VI Do Conselho Fiscal:

Art. 18º - O Sindicato terá um Conselho Fiscal composto por 3 (três) membros, eleitos pela Assembléia Geral e na forma deste estatuto, com igual número de suplentes, limitando-se a sua competência à fiscalização da gestão financeira.

§ Único ? O parecer sobre o balanço, previsão orçamentária e suas alterações, devera constar da Ordem do Dia da Assembléia Geral, para esse fim convocada, nos termos da lei e regulamento em vigor.

CAPÍTULO VII Da perda do mandato:

Art. 19º - Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal perderão seu mandato nos seguintes casos: a) malversação ou dilapidação do patrimônio social; b) grave violação deste Estatuto; c) abandono de cargo na forma prevista no parágrafo Único do artigo 25º;d) aceitação ou solicitação de transferência que importe no afastamento do exercício do cargo. § 1º - A perda do mandato será declarada pela Assembleia Geral.§ 2º - Toda a suspensão ou destituição de cargo administrativo deverá ser precedida de notificação que assegure ao interessado o pleno direito de defesa, cabendo recurso na forma deste Estatuto. Art. 20º - Na hipótese de perda do mandato, as substituições far-se-ão de acordo com o que dispõe o artigo 22º e seus parágrafos. Art. 21º - A convocação dos suplentes, que para a Diretoria quer para o Conselho Fiscal, compete ao Presidente ou ao seu substituto legal e obedecerá à ordem de menção na chapa eleita. Art. 22º - Havendo renuncia ou destituição de qualquer membro da Diretoria, assumirá automaticamente o cargo vacante o substituto legal previsto neste Estatuto.§ 1º - Achando-se esgotada a lista dos membros da Diretoria serão convocados os suplentes, que ocuparão os últimos cargos. § 2º - As renúncias serão comunicadas por escrito, com firmas reconhecidas, ao Presidente do Sindicato. § 3º - Em se tratando de renúncia do Presidente do Sindicato, será esta notificada, igualmente por escrito e com firma reconhecida, ao seu substituto legal que dentro de 48 (quarenta e oito) horas, reunirá a Diretoria, para ciência do ocorrido. Art. 23º - Se ocorrer a Renúncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal e, se não houver suplente, o Presidente, ainda que resignatário convocará a Assembléia Geral a fim de que esta constitua uma Junta Governativa Provisória, dando ciência à autoridade competente. Art. 24º - A Junta governativa Provisória, constituída nos termos do artigo anterior, procederá as diligências necessárias à realização de novas eleições para investidura dos cargos de Diretoria e conselho Fiscal, de conformidade com o Regulamento Eleitoral em vigor. Art. 25º - No caso de abandono do cargo, processar-se-á na forma dos artigos anteriores, não podendo, entretanto, o membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal que houver abandonado o cargo, ser eleito para qualquer mandato da administração sindical ou de representação durante 5 (cinco) anos.§ Único ? considera-se abandono do cargo a ausência não justificada a 3 (três reuniões ordinárias sucessiva da Diretoria ou do conselho Fiscal. Art. 26º - Ocorrendo o falecimento do membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, proceder-se-á na conformidade do artigo 22 e seus parágrafos. Art. 27º - À Diretoria Compete:

a) fazer organizar, por contabilista legalmente habilitado, ate 30 de novembro de cada ano, a proposta de orçamento da receita e da despesa para o exercício seguinte, contendo a discriminação da receita e da despesa, submetendo-a, para aprovação da Assembléia Geral, após o que devera providenciar sua publicação consoante o que dispõe a lei; b) as dotações orçamentárias que se apresentarem insuficiente para o atendimento das despesas, ou não incluída nos orçamentos correntes, serão ajustados ao fluxo de gastos, mediante abertura de créditos adicionais solicitados pela Diretoria à respectiva Assembléia Geral, cujos atos concessórios serão publicados ate o ultimo dia do exercício correspondente, obedecendo à sistemática da legislação em vigor; c) as contas serão aprovadas em escrutínio secreto, pela Assembléia Geral, com prévio parecer do Conselho Fiscal, de acordo com a legislação em vigor; d) aplicar as penalidades previstas neste Estatuto;

e) fazer, ao termino do mandato, prestação de contas de sua gestão, do exercício financeiro correspondente, levantando, para esse fim, por contabilista legalmente habilitado, os balanços da receita e despesas e econômico do livro diário, o qual além da assinatura deste, conterá as do Presidente e do Tesoureiro, nos termos da lei e regulamentos em vigor.

CAPÍTULO VIII Do Patrimônio do Sindicato:

Art. 28º - Constitui o patrimônio do Sindicato: a) as contribuições daqueles que participam da categoria representada, consoante a alínea ?e? do artigo 2º;b) as contribuições dos associados; c) as doações e legados; d) os bens e valores adquiridos e as rendas pelos mesmos produzidos; e) os alugueis e juros de títulos e depósitos; f) as multas e outras rendas eventuais.§ Único ? Nenhuma contribuição devera ser imposta aos associados alem das determinadas expressamente em lei e na forma do presente Estatuto. Art. 29º - As despesas do Sindicato correrão pelas rubricas previstas na lei e instruções vigentes. Art. 30º - A administração do patrimônio do Sindicato, constituído pela totalidade dos bens que o mesmo possuir, compete a Diretoria. Art. 31º - Os bens imóveis só poderão ser alienados mediante avaliação prévia pela Caixa Econômica Federal ou, ainda, por qualquer outra organização legalmente habilitada a tal fim, e após autorização da Assembléia Geral, reunida com a presença da maioria absoluta dos associados com direito a voto.§ 1º - Caso não seja obtido o ?quorum? estabelecido, a matéria poderá ser decidida em nova Assembléia Geral, reunida com qualquer número de associados com direito a voto, após o transcurso de 10 (dez) dias da primeira convocação.§ 2º - Na hipótese prevista no parágrafo 1º, a decisão somente será valida se adotada pelo mínimo de 2/3 (dois terços) dos presentes, em escrutínio secreto.§ 3º - De deliberação da Assembléia Geral, concernente à alienação de bens imóveis, caberá recurso voluntário dentro do prazo de 15 (quinze) dias ao Ministério do Trabalho, com efeito suspensivo.§ 4º - A venda do imóvel será efetuada pela Diretoria da Entidade, após a decisão da Assembléia Geral mediante concorrência publica, com edital publicado no Diário Oficial da União e na Imprensa diária, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art. 32º - No caso de dissolução, por se achar o Sindicato incurso nas leis que definem crimes a personalidade internacional, a estrutura e a segurança do Estado e ordem político-social, os bens, pagas as dividas decorrentes das suas responsabilidades, serão incorporadas ao patrimônio da União e aplicados em obras de assistência social, a juízo do Ministério do Trabalho. Art. 33º - Os atos que importem na malversação ou dilapidação do patrimônio do Sindicato são equiparadas aos crimes de peculato, julgados e punidos de acordo com a legislação penal. Art. 34º - No caso de dissolução do Sindicato, o que só se Dara por deliberação expressa da Assembléia Geral para esse fim convocada e com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos associados quites, o seu patrimônio, pagas as dividas legitimas decorrente de suas responsabilidades em se tratando de numerário de Caixa e Bancos e em poder de credores diverso, será depositado em conta bloqueada no Banco do Brasil S.A., credito da conta de Depósito de Arrecadação Sindical ? conta emprego e salário ? e será restituído, acrescido dos juros bancários respectivos, ao Sindicato da mesma categoria que vier a ser reconhecido pelo Ministério do Trabalho.

CAPÍTULO IX Das disposições gerais e transitórias: Art. 35º - Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações as Assembléias Gerais concernentes aos seguintes assuntos: a) eleição dos associados para representação da categoria; b) tomada e aprovação de contas da Diretoria; c) aplicação do patrimônio; d) julgamento dos atos da Diretoria relativos a penalidades impostas aos associados; e) pronunciamento sobre relações ou dissídios de trabalho. Art. 36º - A aceitação de cargo de Presidente, secretário ou tesoureiro na Diretoria do Sindicato, importara na obrigação de residir na localidade onde o mesmo estiver sediado em sua base territorial. Art. 37º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na lei. Art. 38º - Não havendo disposição especial em contrario, prescreve em dois anos o direito de pleitear e reparação de qualquer ato infringente de disposição contida neste Estatuto. Art. 39º - Dentro da respectiva base territorial, o Sindicato, quando julgar oportuno, instituirá delegacias ou seções, para melhor proteção dos seus associados e da categoria que represente.  Art. 40º - O presente Estatuto, que não poderá entrar em vigor, antes da publicação do despacho que o aprovar, só poderá ser reformado por uma Assembléia Geral para esse fim especialmente convocada, estando presente, pelo menos 2/3 (dois terços) dos associados, cabendo à Diretoria da Entidade submeter às alterações à aprovação da autoridade competente.

 

 

 

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    EDGAR BEHNE                                                         NADIR T. DE MARCHI

         Presidente                                                                 Vice-Presidente

 

 

 

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LEOCIR MARAFON

    Secretário

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