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DOU - 02/08/2016

Prazo para a adesão ao PPI - Programa de Parcelamento Incentivado, foi prorrogado.

"Altera o Decreto nº 3.990, de 29 de abril de 2016, que reabre prazo para a adesão ao PPI - Programa de Parcelamento Incentivado, de que trata a Lei nº 18.468, de 29 de abril de 2015, regulamentada pelo Decreto nº 1.932, de 17 de julho de 2015, e dá outras providências.

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Decreto nº 4612

 

"Altera o Decreto nº 3.990, de 29 de abril de 2016, que reabre prazo para a adesão ao PPI - Programa de Parcelamento Incentivado, de que trata a Lei nº 18.468, de 29 de abril de 2015, regulamentada pelo Decreto nº 1.932, de 17 de julho de 2015, e dá outras providências".

 

Fonte: DOE 19.07.2016 

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