Novos Projetos de Leis Estaduais

Novos Projetos de Lei Estaduais

https://www.fiepr.org.br/sindicatos/sincabima/assuntosLegislativos/uploadAddress/Novos_Projetos_de_Lei_28.2014%5B57064%5D.pdf

 Infraestrutura

Altera as informações que especifica da Lei nº 17.013, de 14 de dezembro de 2011, que trata do Plano Plurianual para o período de 2012-2015 PL 400/2014 de autoria do Poder Executivo Altera o Anexo I - Programas Finalísticos do Plano Plurianual e o Anexo II – Programas de Gestão, Manutenção e Serviços do Estado por meio da complementação de itens dentro das “Principais Propostas dos Programas de Governo”. Os programas a serem modificados são:

 Programa 03 – Desenvolvimento Integrado da Cidadania PDI/Cidadania: Inclusão do  item: Manutenção, Operação, Gestão e Serviços de Hotelaria para Complexos Prisionais e Centros de Detenção.

 Programa 04 – Desenvolvimento Rural Sustentável e abastecimento: Inclusão do item: Expandir, modernizar, operar e manter as Centrais de Abastecimento do Paraná – CEASA/PR.

 Programa 07 – Energia: Inclusão do item: Construção, Operação e Manutenção da  Rede de Dutos de Gás do Estado do Paraná.

 Programa 10 – Morar Bem Paraná: Altera as caracterizações dos programas “Morar Bem Paraná Rural” e “Morar Bem Paraná Urbano”, substituindo a construção de unidades habitacionais por contratação de unidades habitacionais.

 Programa 13 – Paraná Seguro: Inclusão dos itens: Implantar o Programa de Identificação Veicular para o Projeto “Sistema Paranaense de Controle e Monitoramento de Veículos” e Implantar, Operar e Gerir os Pátios Veiculares Integrados do Estado.

 Programa 14 – Paraná Sustentável: Inclusão do item: Recuperação, Proteção e  Administração de Parques Estaduais.

 Programa 18 – Rede Paraná Multimodal de Transporte e Logística: Inclusão dos itens:

Complexo Industrial Portuário – Nova Pontal; Rodovias Estaduais – Duplicação, operação, manutenção, conservação e implementação de melhorias no Corredor Norte Central do Paraná (PR-445), no Corredor Norte Pioneiro do Paraná (PR-092), da PRC-101 e Corredor Sudoeste (PR280 entre o Distrito de Marmelândia a General Carneiro) Programa 19 – Saúde para todo Paraná: Inclusão do item: Manutenção, Operação, Gestão e Serviços de Hotelaria para Unidades de Saúde e Hospitais do Paraná. Ainda no programa 19, altera o indicador de Taxa de Mortalidade por no programa 19, altera o indicador de Taxa de Mortalidade por Doenças Cardio e Cerebrovasculares na Faixa etária de 0 a 69.

 Programa 40 – Gestão Estratégica: Inclusão do item: Construção, Operação e Modernização do Centro Administrativo do Estado.

Ainda, permite que as principais propostas do Plano Plurianual 2012-2015, as ações e obras  das Leis Orçamentárias Anuais possam ser objetos de Parcerias Público-Privadas.

Tramitação: Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça. Pronto para pauta na Comissão de Orçamento

Fonte: FIEP

Construção Civil

Aprova crédito suplementar alterando o vigente orçamento geral do Estado PL 402/2014 de autoria do Poder Executivo Aprova abertura de crédito suplementar no valor de R$29.528.490,00 (vinte e nove milhões, quinhentos e vinte e oito mil, quatrocentos e noventa reais) e o ajuste orçamentário no valor de R$12.167.647,00 (doze milhões, cento e sessenta e sete mil, seiscentos e quarenta e sete reais), ao vigente orçamento da Secretaria da Educação, visando atender despesas com construção de unidades novas, reparos e melhorias em estabelecimentos de ensino público nos municípios do Estado do Paraná.

Os recursos para cobertura são decorrentes de cancelamentos de dotações do próprio órgão. 

Tramitação: Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça. Pronto para pauta na Comissão de Finanças

Fonte: FIEP