Diretriz: Preservação e conservação ambiental

No âmbito estadual, prosseguiram as discussões sobre o PL 527/2016 dos deputados estaduais Plauto Miró (DEM/PR), Ademar Traiano (PSDB/PR) e Luiz Cláudio Romanelli (PSB/PR) que altera os limites da APA da Escarpa Devoniana, com o objetivo de adequação de seu perímetro à proteção dos limites naturais que dividem o primeiro do segundo planalto do Paraná.

O edital para o Pagamento de Serviços Ambientais (PSA) continua tramitando na SEMA/PR. O PSA prevê incentivos econômicos para quem conserva e ajuda na manutenção das florestas e na qualidade das águas, a valoração ambiental será baseada na fórmula aplicada pelo projeto Oásis da Fundação Grupo Boticário de Proteção à Natureza. As etapas de diagnóstico e monitoramento estão em andamento e estão previstas duas modalidades de edital: uma para recursos hídricos e outra para Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs). O pagamento vai primeiramente alcançar propriedades da bacia do rio Piraquara 1 (Piraquara) e mais três bacias, sendo: rios Piraquara 2 (Piraquara), Miringuava (São José dos Pinhais) e São Cristovão (Castro). O PSA também deverá beneficiar proprietários de RPPNs, com aplicação de recursos para o desenvolvimento de Planos de Manejos e pagamento pelos serviços ambientais.

Até o mês de setembro foram registrados 4.410.791 imóveis no Cadastro Ambiental Rural (CAR), o que corresponde a uma área de 416 milhões de ha e já ultrapassando 100% da área passível de ser cadastrada (397.836.864 ha). O CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) realizou duas reuniões em 2017, sendo que na 126ª reunião ordinária (23/08/2017) a CNA, APROMAC e ANAMMA/NE solicitaram vistas à Carta Caiman, que trata da proteção e do uso sustentável do Bioma Pantanal.

Na 62ª reunião da Comissão Nacional de Biodiversidade (Conabio) foram aprovadas a criação da Câmara Técnica Permanente de Espécies Ameaçadas de Extinção e da Câmara Técnica Permanente sobre Espécies Exóticas Invasoras. No âmbito da CT de Espécies Exóticas Invasoras foi criado o Grupo de Trabalho Coral PSRM que finalizou relatório com contribuições técnicas, científicas e operacionais como subsídio essencial à elaboração do Plano de Gerenciamento do Coral Sol pelo MMA. O Plano de Trabalho segue em elaboração.

A Conabio também criou a Câmara Técnica para acompanhamento e contribuições à Estratégia Nacional e Plano de Ação de Biodiversidade (EPANB), sendo que este está em sua terceira versão.

O Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (Cgen) estabeleceu orientações quanto ao processo de Notificação de Produto Final Acabado ou Material Reprodutivo e aplicação do Conceito de Excipientes que não Determinem Funcionalidade (exclusivamente para produtos de perfumaria, higiene pessoal e cosméticos). Também proporcionou a criação da Câmara Temática de Características Distintivas Próprias e a Câmara Temática com atribuição de apresentar proposta de Resolução sobre Dosimetria das Multas dos Autos de Infração Aplicados pelo Ibama (MMA). A Secretaria Executiva do Cgen foi instalada e estabeleceu que o SisGen seria disponibilizado ainda em 2017.

O projeto TEEB Regional-Local (The Economics of Ecosystems and Biodiversity - TEEB R-L) deu continuidade aos estudos de casos realizados em parceria com as federações das indústrias ligadas à CNI (iniciativa empresarial Tendências em Serviços Ecossistêmicos - TeSe) e realizou mais uma capacitação em Valoração e Gestão Empresarial de Serviços Ecossistêmicos setembro de 2017 (Brasília).

Quanto a Compensação Ambiental (CA), as discussões sobre o Acórdão do TCU, que proíbe o repasse da CA a qualquer tipo de Fundo, prosseguem e há uma minuta de Medida Provisória na Casa Civil aguardando envio ao Congresso para tentar sanar a questão de que haja a possibilidade de execução direta e indireta.

No âmbito da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) a CNI permanece como coordenadora da Parceria Global de Negócios e Biodiversidade, uma parceria constituída por cerca de 25 iniciativas regionais e nacionais. Também já foi realizada a divulgação de que os temas do próximo Fórum de Negócios e Biodiversidade 2018 (14ª COP de Biodiversidade) abrangerão os setores: energia e mineração; manufatura e infraestrutura.

Referências:

BRASIL. MMA – Ministério do Meio Ambiente. SisGen. Brasília, 2017. Disponível em: <https://goo.gl/gLZKDY >. Acesso em: 01 nov. 2017.

BRASIL. Serviço Florestal Brasileiro. O que é o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Brasília,

2016. Disponível em: <http://www.florestal.gov.br/o-que-e-o-car> Acesso em: 17 nov. 2017.

BRASIL. Serviço Florestal Brasileiro. Cadastro Ambiental Rural: Boletim informativo (set/17). Brasília, 2017. Disponível em: < http://www.florestal.gov.br/documentos/car/boletim-do-car/3121-boletim-informativo-car-setembro-de-2017/file> Acesso em: 17 nov. 2017.

CNI – Confederação Nacional das Indústrias. Desdobramentos pós COP 22: Mudanças Climáticas. Sustentabilidade Industrial, Brasília, n.4, ano 4, p.11, set. 2017.

FIEP - Federação das Indústrias do Estado do Paraná. Agenda Legislativa da Indústria Paranaense de 2017. Curitiba, 2017.

PARANÁ. SEMA/PR – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais. Apresentação Pagamento por Serviços Ambientais. Curitiba, 2017. Disponível em: <https://goo.gl/cgUFxR>. Acesso em: 17 nov. 2017.