Diretriz: Aprimoramento do sistema de licenciamento ambiental

Segundo a CNI (2016), é necessário disciplinar o processo de licenciamento ambiental, visando a sua racionalidade, simplificação e agilidade. Também é necessária a elaboração de uma norma federal que possa estabelecer diretrizes gerais para aumentar o grau de conformidade entre as normas aplicadas em todo o território nacional e diminuir a incerteza, subjetividade e judicialização dos processos de licenciamento.

O Marco Legal que contempla esse tema tramita no Congresso há 13 anos, sob a alcunha de PL 3.729/2004 de autoria do deputado federal Luciano Zica (PT/SP). Essa proposta disciplina atribuições e responsabilidades de cada ente da Federação, além de conferir maior eficiência ao licenciamento ambiental, com redução de burocracia e definição de prazos máximos para cada etapa do processo. Em fevereiro de 2017 foi apensado um novo Projeto de Lei a este Marco Legal, o PL 6.877/2017 de autoria do deputado federal Jaime Martins (PSD/MG), que sugere incluir a análise de risco de desastre no âmbito do licenciamento ambiental. Ao todo já foram apensados 17 Projetos de Lei ao projeto original.

O ano de 2016 foi marcado pelo grande número de autorização de descentralizações de licenciamento concedidas aos municípios. Esse mecanismo visa dar celeridade ao processo e garante a autonomia ao município para licenciar empreendimentos. A descentralização está prevista na Lei Complementar 140/2011 e foi regulamentada no Paraná pela Resolução CEMA 088/2013; segundo essa Resolução, para o município poder deliberar sobre os licenciamentos deverá cumprir alguns requisitos, como possuir conselho e fundo municipal de meio ambiente, órgão ambiental capacitado, plano diretor municipal, sistema municipal de informações ambientais, legislação ambiental municipal.

A partir de maio de 2016, começaram a ser formados dois novos consórcios para a descentralização do licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental. O primeiro se localiza na região Noroeste, abrangendo o municípios de Loanda, Planaltina do Paraná, Santa Isabel do Ivaí, Santa Mônica, Santa Cruz do Monte Castelo, Querência do Norte, São Pedro do Paraná, Porto Rico, Marilena, Nova Londrina, Itaúna do Sul e Diamante do Norte; e o segundo na região Centro-Sul, abrangendo os municípios de Pitanga, Palmital, Laranjal, Santa Maria do Oeste, Nova Tebas, Boa Ventura de São Roque e Mato Rico.

De acordo com a SEMA/PR, 29 cidades já possuem autonomia para a realização de licenciamentos, são eles Arapongas, Araucária, Campo Largo, Cascavel, Castro, Clevelândia, Diamante do Sul, Fazenda Rio Grande, Foz do Iguaçu, Guarapuava, Guaratuba, Ipiranga, Jaguariaíva, Londrina, Maringá, Paranaguá, Paranavaí, Pinhais, Pinhalão, Piraquara, Ponta Grossa, Quatro Barras e São José dos Pinhais. Além desses, as cidades de Alto Paraíso, Altônia, Icaraíma, Guaíra, São Jorge do Patrocínio e Terra Roxa têm autonomia através do Consórcio Intermunicipal para Conservação dos Remanescentes do Rio Paraná (Coripa).

Ainda no estado do Paraná, a Portaria do IAP 8/2017 estabeleceu procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica a partir de fonte solar para sistemas heliotérmicos e fotovoltaicos.

Referências

AGÊNCIA DE NOTÍCIAS DO PARANÁ. Municípios do Centro-Sul pedem descentralização do licenciamento ambiental. Pitanga, 2017. Disponível em: <www.aen.pr.gov.br/modules/
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