Diretriz: Modernização da legislação aduaneira

O ATA Carnet é um documento aduaneiro, emitido pelo Brasil e aceito em mais de 74 países signatários da Convenção de Istambul, convenção essa que dispõe sobre a admissão temporária de bens. Constitui-se em um passaporte que simplifica as etapas de exportação e importação temporária nos países em que for apresentado, oferecendo agilidade e segurança ao desembaraço aduaneiro de seus bens.

O documento assegura o trânsito aduaneiro de bens e produtos nos países de destino, sem a necessidade de controles específicos, e garante retorno ágil e seguro ao seu país de origem.

A Convenção de Istambul, foi internalizada no Brasil através do Decreto 7.545, de 2 de agosto de 2011, mas somente em 10 de maio de 2016 a Receita Federal do Brasil (RFB), através da Instrução Normativa 1.639, dispôs sobre o assunto. Conforme essa Instrução Normativa, aplica-se o Regime Aduaneiro especial de admissão temporária, ao amparo do ATA Carnet, para os seguintes bens a serem transportados: destinados a serem apresentados ou utilizados em exposição, feira, congresso ou evento similar; bens relativos a material profissional; bens importados para fins educacionais, científicos ou culturais; e bens importados para fins desportivos.

Em 28 de junho de 2016, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) firmou a Carta Compromisso com a Receita Federal do Brasil (RFB) para início da operação do ATA Carnet no país. Desde então, a Receita Federal do Brasil reconhece as operações de admissão temporária amparadas pelo ATA Carnet, nos termos da Convenção de Istambul. A aduana brasileira também passa a reconhecer documentos ATA Carnet emitidos por outros países. 

Com a assinatura desse compromisso, o Brasil tornou-se o 75º país no mundo a aderir ao sistema, sendo o pioneiro entre as nações do Mercosul. Desde 19 de setembro de 2016, a operação é realizada pelas federações das indústrias dos estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo e Ceará, mas o serviço pode ser solicitado em qualquer uma das 27 federações de indústria ligadas à Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Desde o início da operação, foram emitidos 11 documentos ATA Carnet no Brasil, um deles através da Fiep com destino à Índia, onde o bem/produto ficará em exposição.

Os 74 países que já trabalham com o ATA Carnet representam quase 75% do fluxo de Comércio Exterior (importação e exportação) do Brasil. Entre eles, estão alguns dos principais parceiros comerciais do país, como Estados Unidos, China, Alemanha, Japão e México.