Diretriz: Preservação e conservação ambiental

No dia 20 de maio de 2015, entrou em vigor o Marco da Biodiversidade – Lei Federal 13.123/2015 – que estabeleceu novas regras para acesso ao patrimônio genético, acesso ao conhecimento tradicional associado e repartição de benefícios. Esse marco legal deverá: garantir a desburocratização do acesso ao patrimônio genético para projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação; proporcionar maior segurança jurídica aos empresários que desejarem fazer uso de espécies nativas em seu processo de produção; permitir que microempresas e cooperativas agrícolas sejam isentas ao pagamento pelo uso de patrimônio genético.

Entre os dias 7 de abril e 2 de maio de 2016, esteve aberto para consulta pública uma minuta da regulamentação da Lei Federal 13.123/2015, elaborada pela Casa Civil da Presidência da República. A Confederação Nacional das Indústrias e suas Federações Estaduais enviaram ao ministério a minuta revisada contendo as propostas da indústria acerca do tema.

Na atual legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, foram protocolados diversos projetos de lei que tratam sobre prevenção e conservação ambiental, biodiversidade e serviços ecossistêmicos. Destes, cabe destaque ao PL 559/2015, do deputado estadual Rasca Rodrigues (PV/PR), e ao PL 934/2015, do deputado estadual Péricles de Mello (PT/PR), que estabelecem regras de proteção, utilização sustentável e instrumentos de compensação pela preservação da mata de araucárias.

No Conselho Estadual de Meio Ambiente (CEMA) está em trâmite uma minuta de resolução que estabelece diretrizes para a conservação da Floresta Ombrófila Mista (FOM), incluindo áreas associadas de Campos Naturais do estado do Paraná. Florestas Ombrófilas constituem a principal tipologia florestal no estado do Paraná. Outra minuta em análise no CEMA é a que trata da utilização sustentável da Araucária plantada. Isso permitirá às indústrias de base florestal uma retomada da utilização da espécie dentro de padrões e normas que garantam a sua devida conservação.

No dia 5 de junho de 2015, Dia do Meio Ambiente, foi assinado o Decreto 15/2015, que regulamenta o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e o Biocrédito no Estado. O PSA prevê incentivos econômicos para quem conserva e ajuda na manutenção das florestas e na qualidade das águas, e a valoração ambiental será baseada na fórmula aplicada pelo projeto Oásis da Fundação Grupo Boticário de Proteção à Natureza. Segundo a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Paraná, em um primeiro momento serão remunerados produtores rurais das bacias hidrográficas dos rios Miringuava, Piraquara e Iapó.

Referências

BRASIL. Lei 13.123, de 20 de maio de 2015. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 2015. Disponível em: <www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13123.htm>. Acesso em: 31 maio 2016.

CNI – Confederação Nacional das Indústrias. Agenda Legislativa de 2015.Brasília, 2015. Disponível em: <www.portaldaindustria.com.br/cni/cni-em-acao/agenda-legislativa-da-industria/2012/04/1,2214/agenda-legislativa-da-industria.html>. Acesso em: 7 jun. 2016.

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_____. Lei do patrimônio genético traz regras claras para pesquisas e uso da biodiversidade, avalia CNI. Brasília, 2015. Disponível em: <www.portaldaindustria.com.br/cni/imprensa/2015/03/1,58595/lei-do-patrimonio-genetico-traz-regras-claras-para-pesquisas-e-uso-da-biodiversidade-avalia-cni.html>. Acesso em: 7 jun. 2016.

FIEP – FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO PARANÁ. Agenda Legislativa da Indústria Paranaense de 2016.Curitiba, 2016.

G1 – GLOBO NATUREZA. Entenda o Marco da Biodiversidade sancionado por Dilma nesta quarta.São Paulo, 2015. Disponível em: <http://g1.globo.com/natureza/noticia/
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SEMA – SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS. Paraná prova que é possível conciliar crescimento e preservação ambiental.Disponível em: <www.meioambiente.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=2113&tit=Parana-prova-que-e-possivel-conciliar-crescimento-e-preservacao-ambiental>. Acesso em: 21 jun. 2016.