Diretriz: Fortalecimento da segurança jurídica

Tornar transparente e público o processo de promoção de juízes às instâncias ordinárias superiores

Está em debate no Congresso Nacional a proposta de emenda constitucional - PEC 35/2015 - que modifica os critérios de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. A proposta sugere que diante da vacância do cargo de Ministro daquele Tribunal, seja elaborada uma lista tríplice, com indicações dos presidentes de tribunais superiores, Procuradoria Geral da República e Ordem dos Advogados do Brasil. O Presidente da República, então, escolheria um dos nomes da lista para passar pela sabatina no Senado Federal. Outra modificação relevante, caso aprovado o projeto, seria em relação a duração do mandato. Atualmente vitalício, ou até que o Ministro complete 70 anos, caso em que é aposentado compulsoriamente, o mandato passaria a ser de 10 anos. O tema é polêmico. Se de um lado o projeto parece intencionar melhorar os critérios de indicação dos Ministros aos Tribunais Superiores, tornando mais democrático o órgão de cúpula do Poder Judiciário, por outro lado, a questão é sensível, especialmente no momento atual, pois existe uma tensão declarada entre os poderes da República e a aprovação do projeto poderia sugerir que o Legislativo está intentando prejudicat de alguma maneira o Judiciário. O projeto, no momento, está pronto para deliberação[1].

Tornar consulta pública prática e padrão no processo de elaboração e modificação de normas jurídicas

O Senado da República tem se valido das consultas e enquetes realizadas pela rede mundial de computadores para propiciar a participação da comunidade na elaboração da legislação sobre temas relevantes e polêmicos. Recentemente, por exemplo, a Casa Legislativa abriu consulta pública sobre o Estatuto do Armamento, sobre a redução do número de membros do Congresso Nacional e sobre a reforma do Código Penal e Processual Penal. Nesta espécie de consulta, o cidadão acessa o sistema e responde de maneira simplificada se é a favor ou contra algum determinado projeto. Essas enquetes não têm interferência direta no processo legislativo, nem peso formal. No entanto, são úteis para que os parlamentares aproximem o cidadão das discussões públicas e tomem conhecimento da opinião popular sobre temas que impactam a sociedade. Para responder às enquetes, no Senado Federal, basta acessar o link da página e-cidadania: <https://www12.senado.leg.br/ecidadania>. No mesmo link, o cidadão pode, além de participar das consultas públicas, interagir em debates e propor uma nova lei.