Diretriz: Fortalecimento da segurança jurídica

Agendas regulatórias

Na resenha anteriormente apresentada, destacou-se a importância das agendas regulatórias, destacando-se o avançado trabalho desempenhado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). No momento atual, pode-se afirmar que esse tema sofreu muito avanço, sendo possível verificar a publicação das agendas regulatórias de outras agências, tais como: Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional do Cinema (Ancine), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), por exemplo. Muitas das agências referidas estipularam suas agendas e cronogramas até no ano de 2018, o que permite o acompanhamento e a verificação das ações estratégicas previstas, na intenção de aprimorar os instrumentos de gestão do setor.

Dificuldades para o Aporte Anjo

O investidor anjo é aquele profissional experiente que, como pessoa física, com seu próprio capital, investe em empresas em fase inicial, com reais chances de crescimento. A prática é benéfica para o anjo, que poderá auferir resultado e retorno do seu investimento, para a empresa jovem, que contará com o auxílio financeiro e o aconselhamento do anjo, e para o mercado em geral, que fomenta o crescimento de negócios em segurança, gerando emprego e renda.

Todavia, no Brasil, a falta de segurança jurídica está impedindo o avanço da mencionada prática. Especialmente, em relação às empresas que aderem ao SIMPLES. Isso porque o Congresso Nacional está demorando para analisar e votar a legislação que protege o investidor anjo (Lei 125/2015), determinando que este não será considerado como sócio, colocando em risco seus bens particulares, no caso de eventuais passivos contraídos pela empresa.

Mais informações podem ser consultadas em <www.jornalcontabil.com.br/falta-de-seguranca-juridica-prejudica-aporte-anjo-em-empresas-do-simples/>.