Diretriz: Simplificação do processos burocráticos

Facilitar a interpretação de normas e dar previsibilidade a sua aplicação

Sobre o tema, informação relevante diz respeito ao advento da vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), em 18 de março de 2016. A legislação referida tem como ideal o atingimento da celeridade e da segurança jurídica no trâmite dos processos judiciais. Assim, prima pelas soluções consensuais e dedica parcela expressiva de seu texto à determinação da observância das decisões proferidas pelos Tribunais Superiores. O Novo Código de Processo Civil determina a realização de audiência de conciliação e mediação antes da elaboração da defesa. Além disso, a nova lei limita as possibilidades de decisões conflitantes proferidas por diferentes juízes, contribuindo para a previsibilidade da interpretação e aplicação das soluções judiciais.

Soluções e-commerce e emissão automática de certidão simplificada da junta comercial

Outro assunto relevante diz respeito às evoluções no processo de emissão de certidão simplificada da junta comercial, oferecido no estado do Paraná. A certidão revela informações básicas das empresas, tais como nome, endereço, data de constituição, sócios, capital social, administradores, filiais etc., e pode ser requisitada no balcão do órgão estadual ou pela internet, podendo o solicitante receber o documento entre quatro e oito dias úteis. Ainda, é possível obter a certidão instantaneamente, quando as informações da empresa já estão atualizadas no cadastro. Nesse caso, todavia, limita-se o pedido para emissão de até três certidões por usuário.

Referências

A legislação mencionada está disponível no link: <www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>.

Mais informações podem ser encontradas no link: <www.juntacomercial.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=241>.