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03/05/2017 - Atualizado em 16/05/2017

Diretriz: Garantia da segurança do trabalhador

Período 2: junho 2016 / fevereiro 2017

Norma impede interdição de maquinário por fiscal

A NR-12, que versa sobre a segurança no trabalho em máquinas e equipamentos, recebeu duas atualizações referentes à sua aplicabilidade neste início de 2017. A publicação da Instrução Normativa SIT 129/2017 (IN 129), de 11 de janeiro de 2017, instaurou nacionalmente procedimento especial de fiscalização para a NR-12. E, a Nota Técnica 55/2017/CGFIP/DSST/SIT, de 14 de março de 2017, da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho, que trata da aplicação da Instrução Normativa SIT 129/2017 nos casos concretos.

Além da publicação da IN 129, também ficou acertado no acordo com o MTb, Casa Civil, MTP e trabalhadores:

- Separação das obrigações entre usuários e fabricantes pautada na CNTT como prioridade.
- Parceria com o Sistema S para desenvolver treinamentos, cursos, palestras, campanhas, cartilhas etc., voltados para a NR-12.
- Término da revisão do Anexo de Prensas.

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