Relações Governamentais

12 de janeiro de 2026

Fique por dentro das principais publicações do Diário Oficial da União e do Paraná

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Esta edição do Resumo do Diário Oficial apresenta as principais publicações de interesse da indústria paranaense, contendo todos os atos e normas estaduais e federais que impactam os diversos setores industriais, como leis, portarias, decretos e demais atos normativos, publicados entre os dias 05 e 09 de janeiro estão disponíveis neste informativo. Basta clicar nos links de cada conteúdo do arquivo para ter acesso à versão completa. 

Nesta semana, destacamos:


Lei complementar nº 225 de 8 de janeiro de 2026: "Institui o Código de Defesa do Contribuinte, com veto parcial, mensagem n° 22/2026."

Boa Leitura!

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