Esta edição do Resumo do Diário Oficial apresenta as principais publicações de interesse da indústria paranaense, contendo todos os atos e normas estaduais e federais que impactam os diversos setores industriais, como leis, portarias, decretos e demais atos normativos, publicados entre os dias 12 e 16 de maio estão disponíveis neste informativo. Basta clicar nos links de cada conteúdo do arquivo para ter acesso à versão completa. 

Boa Leitura!

Nesta semana, destacamos: 

FEDERAL

Portaria MTE nº 680, de 9 de maio de 2025: "Institui Grupo de Trabalho tripartite paritário para realizar diagnósticos, avaliar as normas infralegais trabalhistas vigentes e propor medidas acerca do trabalho de instalação e manutenção de infraestrutura de telecomunicações".

Portaria nº 381, de 14 de maio de 2025 : "Retifica os valores de ressarcimento pelos estudos técnicos da concessão para exploração dos Lotes 4 e 5 das Rodovias Integradas do Paraná (PR Vias) aprovados pela Portaria nº 1.110, de 16 de dezembro de 2024".

ESTADUAL

Resolução nº 590/2025: Art.1º O Conselho Estadual do Trabalho Emprego e Renda – CETER, conforme o Art. 1º resolve, aprovar a atualização do Regimento Interno do CETER.) - _ Que tem por finalidade precípuo estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas de trabalho, emprego e renda no Estado do Paraná, observados os critérios, determinações e competências estabelecidos pela Lei Federal nº 7.998, de 11 de fevereiro de 1990, pela Lei Federal 13.667, de 17 de maio 2018, pela Lei Estadual nº 19.847, de 29 de abril.

II– 6 (seis) membros titulares, mais os respectivos suplentes, indicados por entidades oficiais representativas dos Empregadores:

1. FIEP – Federação das Indústrias do Estado do Paraná;

2. FAEP – Federação da Agricultura do Estado do Paraná;

3. FACIAP – Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná;

4. FECOMERCIO – Federação do Comércio do Estado do Paraná;

5. FETRANSPAR – Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná;

6. FEPASC – Federação das Empresas de Transportes de Passageiros dos Estados do Paraná e Santa Catarina.

 

Resolução AGEPAR nº 13, de 07 de maio de 2025: Revoga dispositivos da Resolução Agepar nº 08, de 27 de março de 2025 - Que dispõe sobre as regras para o Mercado Livre e sobre as condições para a prestação dos Serviços Locais de Gás Canalizado aos Usuários Livres, bem como dá diretrizes gerais ao Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) no Estado do Paraná.