Alep aprova projeto que permite destinação de recursos do FDE a empresas afetadas pelo tarifaço

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei 936/2025, que permite a empresas e cooperativas afetadas por situações de calamidade pública ou crises externas serem beneficiadas com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE), disponibilizados pelo programa Paraná Mais Empregos. A medida foi proposta pelo Poder Executivo à Alep após pedido realizado pela Federação das Indústrias do Paraná (Fiep) à Secretaria de Estado da Fazenda, como forma de ampliar o socorro a empresas paranaenses impactadas pela taxação imposta pelo governo dos Estados Unidos a produtos brasileiros.

O texto foi apreciado em 1º e 2º turnos nas duas sessões plenárias realizadas pela Alep nesta terça-feira (4). Os parlamentares dispensaram a votação da redação final do texto, permitindo que o projeto seja encaminhado para a sanção do governador Carlos Massa Ratinho Junior.

A iniciativa amplia o escopo de beneficiários do programa, operado pela Agência Fomento Paraná e pelo Banco de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), fornecendo condições de crédito mais acessíveis e estímulos à manutenção da atividade econômica e dos empregos. O texto inclui empresas e cooperativas situadas no Paraná, “independentemente de seu porte, que, em razão de situações de calamidade pública, eventos extraordinários ou riscos econômicos relevantes, venham a ser enquadradas como beneficiárias por ato do Poder Executivo, nos termos definidos em regulamento”.

Capital de giro
As companhias também poderão ser beneficiadas com a concessão de capital de giro, que consiste nos recursos necessários para manter o funcionamento das atividades. De acordo com a Fomento Paraná, antes, os financiamentos do programa eram voltados apenas a investimentos fixos, como compra de equipamentos ou expansão de unidades. Com essa modernização, as empresas e cooperativas poderão pegar crédito em condições mais acessíveis para manter as operações e preservar empregos, mesmo em tempos de dificuldade. É a primeira vez que esta modalidade será ofertada, complementa o Executivo.

“Tais mecanismos serão úteis na mitigação de efeitos negativos passíveis de comprometer a competitividade e a sustentabilidade financeira dos empreendedores paranaenses, preservando a capacidade operacional de empresas e cooperativas e assegurando a continuidade de contratos e de produção, além da manutenção de empregos locais”, ressaltou o governo do Estado na justifica do projeto.

Para permitir as mudanças, o texto altera as leis que regem o FDE (Lei nº 5.515/1967) e que preveem repasses do fundo à Fomento Paraná e ao BRDE para equalização de taxas de juros no âmbito do Programa Paraná Mais Empregos (Lei nº 20.165/2025). De acordo com o governo, o projeto é compatível com a Lei Orçamentária Anual, havendo disponibilidade financeira no FDE.

Pedido da Fiep
O pleito da Federação foi formalizado em ofício entregue à Secretaria da Fazenda após reunião realizada no fim de setembro, quando o presidente do Sistema Fiep, Edson Vasconcelos, e representantes da indústria madeireira se encontraram com o secretário Norberto Ortigara. No documento, a entidade reforçava que as tarifas estão impactando severamente as exportações do setor madeireiro, que responde por cerca de 40% das vendas anuais de produtos paranaenses para os EUA.

A Fiep ressaltava, ainda, que esse setor envolve mais de 2 mil empresas e 38 mil empregos diretos no Paraná, sendo vital para diversas regiões, especialmente no Centro e Sul do estado. Com o cancelamento de contratos e redução das exportações, diversas indústrias que atuam no mercado norte-americano sofreram perda de rentabilidade, o que ocasionou demissões e risco de fechamento de empresas, ameaçando a continuidade de um ecossistema produtivo consolidado no estado.

Além da liberação de recursos do FDE, outro pleito apresentado pela Fiep que também depende de aprovação de um Projeto de Lei é a autorização para que o Tesouro Estadual possa comprar créditos habilitados de ICMS das empresas afetadas. Essa proposta também já foi enviada pelo Executivo e segue em tramitação na Alep.

Foto: Orlando Kissner/Alep

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