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Confira os atos normativos publicados no Diário Oficial da União e do Estado
Esta edição do Resumo do Diário Oficial apresenta as principais publicações
de interesse da indústria paranaense, contendo todos os atos e normas estaduais
e federais que impactam os diversos setores industriais, como leis, portarias,
decretos e demais atos normativos, publicados entre os dias 26 e 29
de dezembro estão disponíveis neste informativo. Basta
clicar nos links de cada conteúdo do arquivo para ter acesso à versão completa. Nesta semana, destacamos:
ESTADUAL
Decreto
nº 4.501 de 26 de dezembro de 2023. Altera o Decreto nº 12.857, de 20 de dezembro de 2022, para postergar a
inclusão da “água mineral” no rol das operações sujeitas ao regime de substituição
tributária. Altera o inciso III do art. 3º do Decreto nº 12.857, de 20 de dezembro de 2022, que passa a vigorar
com a seguinte redação: 1º de janeiro de 2025, em relação à alteração
652ª do art. 1º.
FEDERAL
Lei nº
14.784, de 27 de dezembro. Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º
da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril
de 2004, e dá outras providências. Esta Lei prorroga o prazo de vigência referente à contribuição
previdenciária sobre a receita bruta e ao acréscimo de alíquota da Contribuição Social
para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação)
sobre determinados bens, de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o caput
do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023. Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023. Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Decreto
nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir
de 1º de janeiro de 2024.
Boa leitura!