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Saiba quais são os últimos destaques do Resumo do Diário Oficial
Esta edição do Resumo do Diário Oficial apresenta conteúdos relacionados
a economia, infraestrutura, meio ambiente, entre outros temas que interessam ao setor industrial.
A seleção de todos os atos e normas estaduais e federais que impactam as indústrias, como leis, portarias, decretos e demais atos normativos, publicados entre os dias 11 e 15 de dezembro estão disponíveis neste informativo. Basta clicar nos links de cada conteúdo do arquivo para ter acesso à versão completa.
Nesta
semana, destacamos:
ESTADUAL:
Decreto nº 4.335 de 07 de dezembro de 2023.Introduz alteração no Regulamento do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. A Aos estabelecimentos
fabricantes de embalagens, por ocasião da saída neste Estado de produtos fabricados pelo próprio estabelecimento
beneficiário, no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) do saldo devedor do imposto próprio apurado
no respectivo período (Lei nº 19.777, de 18 de dezembro de 2018, e Convênio ICMS 190/2017).
Decreto nº 4.336 de 07 de dezembro de 2023. Revoga dispositivo do Regulamento do ICMS, que veda a
emissão, por outros meios, dos documentos fiscais eletrônicos contemplados no Regime Especial da Nota Fiscal
Fácil. Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017.
Decreto nº 4.338 de 07 de dezembro de 2023. Introduz alterações no Regulamento do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da
Constituição Estadual, considerando os Ajustes SINIEF 7, de 7 de abril de 2022, 28, de 1º de julho de 2022,
e 5, de 14 de abril de 2023, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz
e tendo em vista o contido no protocolo n° 21.057.796-3
Decreto nº 4.339 de 07 de dezembro de 2023. Introduz alteração no Regulamento do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. 5-A Operações
com medicamentos que contenham o princípio ativo relacionado a seguir, destinados ao tratamento da ATROFIA MUSCULAR
ESPINAL - AME (Convênios
ICMS 100/2021 e 145/2023).
FEDERAL:
Medida
Provisória nº 1.199, de 11 de dezembro de 2023. Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para
prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas
Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
Boa leitura!