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Saiba quais são os últimos destaques do Resumo do Diário Oficial
Esta edição do Resumo do Diário Oficial apresenta conteúdos relacionados
a economia, infraestrutura, meio ambiente, entre outros temas que interessam ao setor industrial.
A seleção de todos os atos e normas estaduais e federais que impactam as indústrias, como leis, portarias, decretos e demais atos normativos, publicados entre os dias 04 e 08 de dezembro estão disponíveis neste informativo. Basta clicar nos links de cada conteúdo do arquivo para ter acesso à versão completa.
Nesta semana, destacamos:
ESTADUAL:
Norma
de Procedimento Fiscal nº 56/2023. Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários
em atraso.
FEDERAL:
Resolução CNPS/MPS nº 1.360 de 4 de dezembro de 2023. Recomendar ao Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS que fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo
consignado em benefício, em um inteiro e oitenta centésimos por cento (1,80%) e, para as operações
realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, em dois inteiros e
sessenta e sete centésimos por cento (2,67%).
Boa leitura!