Relações Governamentais

7 de dezembro de 2023

Veja quais os últimos projetos de lei apresentados

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Nesta edição, você confere as proposições mais recentes apresentadas pelos parlamentares na Assembleia Legislativa do Paraná.   

Entre os destaques, estão assuntos relacionados a infraestrutura, interesses setoriais, meio ambiente, entre outros temas. 

Nesta semana, destacamos a apresentação da seguinte proposta legislativa:

ESTADUAL:

PL 1.023/2023, de autoria do Poder Executivo. Visa promover alterações no Sistema Tributário Estadual, para alterar as regras de alíquota atual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e de Comunicação (ICMS), disposições sobre o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), bem como, promove alterações na LC Estadual que estabelece normas de finanças públicas sobre a Gestão Fiscal do Estado e criou o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná (FUNREP).

Boa leitura!

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