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Saiba quais são os últimos destaques do Resumo do Diário Oficial
Esta edição do Resumo do Diário Oficial apresenta conteúdos relacionados a
economia, infraestrutura, meio ambiente, entre outros temas que interessam ao setor industrial.
A seleção de todos os atos e normas estaduais e federais que impactam as indústrias, como leis, portarias, decretos e demais atos normativos, publicados entre os dias 20 e 24 de novembro estão disponíveis neste informativo. Basta clicar nos links de cada conteúdo do arquivo para ter acesso à versão completa.
Nesta
semana, destacamos:
FEDERAL:
Portaria MCTI nº 7.679, de 17 de novembro de 2023. Dispõe sobre o Sistema Brasileiro de Laboratórios
de Hidrogênio (SisH2-MCTI), no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Resolução
CODEFAT nº 987, de 21 de novembro de 2023. Altera a Resolução Codefat nº 957, de 21 de setembro
de 2022, que dispõe sobre normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício
do Programa do Seguro-Desemprego, dando nova redação ao artigo 54 e incluindo o artigo 59-A, relativos à
bolsa de qualificação profissional, para simplificar o envio de documentação necessária
e admitir carga horária diferenciada em situação de calamidade pública.
Decreto
nº 11.795, de 23 de novembro de 2023. Regulamenta a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe
sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
ESTADUAL:
Resolução SEFA nº 1137, de 13 de novembro de 2023. Altera a Resolução
SEFA nº 627, de 3 de agosto de 2015, que disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor
para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.
Boa leitura!