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Confira os principais atos normativos do Diário Oficial da União
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Esta edição do Resumo do Diário Oficial apresenta as principais publicações
de interesse da indústria paranaense, contendo todos os atos e normas estaduais
e federais que impactam os diversos setores industriais, como leis, portarias,
decretos e demais atos normativos, publicados entre os dias 06 e 10
de novembro estão disponíveis neste informativo. Basta
clicar nos links de cada conteúdo do arquivo para ter acesso à versão completa.
Nesta
semana, destacamos:
FEDERAL:
Mensagem Nº 572, de 1º de novembro de 2023. Veto integral, por contrariedade ao interesse público,
o Projeto de Lei nº 1.949, de 2021, que "Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a não caracterização
como perigosas das atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis
contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, na forma que especifica.”.
ESTADUAL:
Resolução nº 485, de 08 de novembro 2023. Institui Grupo de Trabalho com o objetivo
de apresentar propostas a fim de solucionar os entraves relativos à conectividade rural, de acordo com as diretrizes
constantes no Plano de Ação denominado DESCOMPLICA TELECOM.
Boa leitura!