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Veja os principais atos normativos publicados no Diário Oficial da União e do Estado do Paraná
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Esta edição do Resumo do Diário Oficial apresenta as
principais publicações de interesse da indústria paranaense, contendo todos os atos e normas estaduais e federais que impactam
os diversos setores industriais, como leis, portarias, decretos e demais atos normativos, publicados entre os dias 25 e 29 de setembro estão
disponíveis neste informativo. Basta clicar nos links de cada conteúdo do arquivo para ter acesso à versão
completa.
Nesta semana, destacamos:
ESTADUAL:
Lei nº
21.657 de 27 de setembro de 2023. Altera a Lei nº 18.668, de 22 de dezembro de 2015, que proíbe a utilização
de animais para desenvolvimento de experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus
componentes.
FEDERAL:
Decreto
nº 11.713, de 26 de setembro de 2023. Institui a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas.
Boa leitura!