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Veja os principais atos normativos publicados no Diário Oficial da União e do Estado do Paraná
Esta edição do Resumo do Diário Oficial apresenta as principais publicações
de interesse da indústria paranaense, contendo todos os atos e normas estaduais
e federais que impactam os diversos setores industriais, como leis, portarias,
decretos e demais atos normativos, publicados entre os dias 21 a 25
de agosto estão disponíveis neste informativo. Basta
clicar nos links de cada conteúdo do arquivo para ter acesso à versão completa.
Nesta semana, destacamos:
FEDERAL :
Resolução
CPPI nº 283, de 17 de agosto de 2023. Aprova, em caráter referendum do Conselho do Programa de Parcerias de
Investimentos, a prorrogação do prazo do processo de relicitação de empreendimento público
federal do setor rodoviário.
ESTADUAL:
Lei nº 21.594 de 18 de agosto de 2023. Altera a Lei nº 14.975, de 28 de dezembro de 2005, que
cria o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor conforme especifica e adota outras providências.
Boa leitura!