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Veja os principais atos normativos publicados no Diário Oficial da União e do Estado do Paraná
Esta edição do Resumo do Diário Oficial apresenta as principais publicações
de interesse da indústria paranaense, contendo todos os atos e normas estaduais e federais que impactam os diversos
setores industriais, como leis, portarias, decretos e demais atos normativos, publicados entre os dias 08 e 12 de maio estão
disponíveis neste informativo. Basta clicar nos links de cada conteúdo do arquivo para ter acesso à versão
completa. Nesta semana destacamos:
FEDERAL:
FEDERAL:
Resolução
Normativa ANEEL nº 1.064, de 2 de maio de 2023 .Estabelece critérios e ações de segurança
de barragens associadas a usinas hidrelétricas fiscalizadas pela ANEEL, de acordo com o que determina a Lei nº
12.334, de 20 de setembro de 2010.
ESTADUAL:
Lei nº 21.457, de 8 de maio de 2023.Acrescenta o parágrafo único no art. 1º da Lei nº 18.419, de 7 de janeiro de 2015, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná.
Lei nº 21.457, de 8 de maio de 2023.Acrescenta o parágrafo único no art. 1º da Lei nº 18.419, de 7 de janeiro de 2015, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná.
Boa leitura!