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Veja os principais atos normativos publicados no Diário Oficial da União e do Estado do Paraná
Esta edição do Resumo do Diário Oficial apresenta as principais publicações
de interesse da indústria paranaense, contendo todos os atos e normas estaduais e federais que impactam os diversos
setores industriais, como leis, portarias, decretos e demais atos normativos, publicados entre os dias 01 e 05 de maio estão
disponíveis neste informativo. Basta clicar nos links de cada conteúdo do arquivo para ter acesso à versão
completa.
Nesta semana, destacamos:
ESTADUAL:
Lei nº
21.454, de 3 de maio de 2023. Dispõe sobre parâmetros de incentivo ao uso de hidrogênio renovável
no Estado do Paraná.
FEDERAL:
Decreto nº
11.514, de 1 de maio de 2023.Institui Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta de
Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens.
Medida
Provisória nº 1.172, de 1 de maio de 2023.Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar
a partir de 1º de maio de 2023".
Medida
Provisória nº 1.173, de 1 de maio de 2023.Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321,
de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade
dos programas de alimentação do trabalhador.