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Veja os principais atos normativos publicados no Diário Oficial da União e do Estado do Paraná
Esta edição do Resumo do Diário Oficial apresenta as principais publicações
de interesse da indústria paranaense, contendo todos os atos e normas estaduais
e federais que impactam os diversos setores industriais, como leis, portarias,
decretos e demais atos normativos, publicados entre os dias 24 e 28 de
abril estão disponíveis neste informativo. Basta clicar
nos links de cada conteúdo do arquivo para ter acesso à versão completa.
Nesta
semana destacamos:
ESTADUAL:
Resolução
CEMA nº 123, de 18 de abril de 2023."Defere o licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental
para o Município de Fazenda Rio Grande, com as tipologias constantes no Anexo I da Resolução CEMA 110/2021,
com exceção dos Grupos de Atividades '1. Extração Mineral', 3. Atividades Industriais' e da Atividade
Especifica '5.2 Barracão para transbordo e triagem de resíduos recicláveis'".
FEDERAL:
Portaria nº 98, de 20 de abril de 2023."Submete a Consulta Pública,
pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, a proposta de Instrução
Normativa de alteração da Instrução Normativa Ibama nº 22, de 22 de dezembro de 2021, que
regulamenta o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP)".
Boa leitura!