Relações Governamentais

24 de abril de 2023

Prazo de pagamentos de empréstimos realizados no Pronampe são ampliados

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Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 24, a Lei nº 14.554/2023, que altera o Programa de Crédito Voltado para as Micro e Pequenas Empresas (Pronampe).

A Lei amplia de quatro para seis anos o prazo de operações já contratadas e restabelece o teto da taxa de juros para novas operações, fixadas agora em 6% (taxa Selic), no âmbito do Pronampe.

Em relação aos Fundos Constitucionais Regionais, a nova legislação promove maior prazo e melhores condições para as renegociações de débitos de Financiamento do Centro Oeste (FCO), do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO) e de substituição de encargos já existentes.

Para acesso a íntegra da Lei, CLIQUE AQUI.

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