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Saiba quais são os últimos destaques do Resumo do Diário Oficial
Esta edição do
Resumo do Diário Oficial apresenta conteúdos relacionados a economia, infraestrutura, meio ambiente, entre outros
temas que interessam ao setor industrial.
A seleção de todos os atos e normas estaduais
e federais que impactam as indústrias, como leis, portarias, decretos
e demais atos normativos, publicados entre os dias 13 e 16 de janeiro estão disponíveis neste informativo. Basta clicar nos links de cada conteúdo
do arquivo para ter acesso à versão completa.
Nesta semana destacamos:
FEDERAL:
Medida Provisória nº 1.158/2023, do Poder Executivo. Altera a Lei nº
9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro
de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho
de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda.
Medida Provisória nº 1.159/2023, do Poder Executivo. Altera a Lei nº
10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos
da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins.
Medida Provisória nº 1.160/2023, do Poder Executivo. Dispõe sobre a
proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito
do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor
sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Decreto nº 11.379/2023, do Poder Executivo. Institui o Conselho de Acompanhamento
e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais.
Decreto nº 11.380/2023, do Poder Executivo. Dispõe sobre avaliação
quanto à manutenção de restos a pagar não processados.
Boa leitura!