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Veja os principais atos normativos publicados pelo Governo
Esta edição do
Resumo do Diário Oficial apresenta conteúdos relacionados a economia, infraestrutura, meio ambiente, entre outros
temas que interessam ao setor industrial. A seleção de todos os atos e normas estaduais e federais que impactam as indústrias,
como leis, portarias, decretos e demais atos normativos, publicados entre os dias 06 e 09 de janeiro estão disponíveis
neste informativo. Basta clicar nos links de cada conteúdo do arquivo para ter acesso à versão completa.
Nesta semana, destacamos:
FEDERAL:
Lei nº 14.382/2022,
do Poder Legislativo. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp);
altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos),
6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil),
11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº
9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991,
12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
Boa leitura!