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Confira os principais atos normativos publicados pelo Governo
Esta edição do
Resumo do Diário Oficial apresenta as principais publicações de interesse da indústria paranaense,
contendo todos os atos e normas estaduais e federais que impactam os diversos setores industriais, como leis, portarias, decretos e demais
atos normativos, publicados entre os dias 14 e 18 de novembro estão
disponíveis neste informativo. Basta clicar nos links de cada conteúdo do arquivo para ter acesso à versão
completa.
Nesta semana, destacamos:
FEDERAL
Lei
nº 14.470/2022, do Poder Legislativo. “Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei
de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão
de infrações à ordem econômica, com veto parcial, Mensagem nº 599/2022”.
Boa leitura!