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Veja os principais atos normativos publicados pelo Poder Público
Esta edição do
Resumo do Diário Oficial apresenta as principais publicações de interesse da indústria paranaense,
contendo todos os atos e normas estaduais e federais que
impactam os diversos setores industriais, como leis, portarias, decretos e demais atos normativos, publicados entre os dias
07 e 11 de novembro estão disponíveis
neste informativo. Basta clicar nos links de cada conteúdo do arquivo para ter acesso à versão completa.Nesta semana, destacamos:
FEDERAL
Portaria nº 3.717/2022, do Ministério do Trabalho e Previdência. Altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
ESTADUAL
Resolução SEDEST n°69/2022, da Secretaria do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo. Dispõe sobre a dispensa de licenciamento e autorização ambiental às atividades de coleta, transporte e armazenamento temporário de saneantes desinfestantes domissanitários vencidos ou não utilizados, de uso restrito e de suas embalagens pós-consumo, destinados ao combate, à prevenção e ao controle vetores transmissores de doenças de relevância para a saúde pública, tais como dengue, chikungunya, zika, febre amarela urbana, doença de chagas, malária e leishmanioses, dentre outras.
Boa leitura!