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Veja os principais atos normativos publicados pelo Poder Público
Esta edição do
Resumo do Diário Oficial apresenta as principais publicações de interesse da indústria paranaense,
contendo todos os atos e normas estaduais e federais que impactam os diversos setores industriais, como leis, portarias, decretos e demais
atos normativos, publicados entre os dias 19 e
23 de setembro estão disponíveis neste informativo.
Basta clicar nos links de cada conteúdo do arquivo para ter acesso à versão completa.
Nesta semana, destacamos:
FEDERAL
Lei nº 14.457/2022, do Poder Legislativo. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera
a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e
as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011, com
veto parcial, mensagem
nº 535/2022.
ESTADUAL
Lei nº 21.241/2022, do Poder Executivo. Institui o Selo Empresa Amiga da Mulher, com o objetivo
de fomentar e de reconhecer empresas que adotam práticas organizacionais de equilíbrio entre trabalho, família
e valorização da mulher.
Boa leitura!