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Veja os principais atos normativos publicados pelo Poder Público
Esta edição do
Resumo do Diário Oficial apresenta as principais publicações de interesse da indústria paranaense,
contendo todos os atos e normas estaduais e federais que impactam os diversos setores industriais, como leis, portarias, decretos e demais
atos normativos, publicados entre os dias 05 e
09 de setembro estão disponíveis neste informativo.
Basta clicar nos links de cada conteúdo do arquivo para ter acesso à versão completa.
Nesta semana, destacamos:
Lei nº 14.442/2022,
do Poder Legislativo. Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado
e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei
nº 5.452, de 1º de maio de 1943", com veto parcial, mensagem nº 501/2022.
Boa leitura!