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Confira os principais atos normativos publicados pelo Poder Público
Esta edição do
Resumo do Diário Oficial apresenta as principais publicações de interesse da indústria paranaense,
contendo todos os atos e normas estaduais e federais que impactam os diversos setores industriais, como leis, portarias, decretos e demais
atos normativos, publicados entre os dias 29 de agosto e 02 de
setembro estão disponíveis neste informativo.
Basta clicar nos links de cada conteúdo do arquivo para ter acesso à versão completa.
Nesta semana, destacamos:
FEDERAL
Ato COTEPE/ICMS nº 76/2022, do Ministério da Economia. Altera o Ato COTEPE/ICMS nº
74/22, que divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações
com Diesel S10 e Óleo Diesel.
ESTADUAL
Resolução SEDEST nº 050/2022, da Secretaria do Desenvolvimento Sustentável e
do Turismo. Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos para o licenciamento
ambiental de empreendimentos imobiliários urbanos no território paranaense.
Boa leitura!