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Veja os principais atos normativos publicados pelo Poder Público
Esta edição do
Resumo do Diário Oficial apresenta as principais publicações de interesse da indústria paranaense,
contendo todos os atos e normas estaduais e federais que impactam os diversos setores industriais, como leis, portarias, decretos e demais atos normativos, publicados
entre os dias 26 e 30 de julho
estão disponíveis neste informativo. Basta clicar nos links de cada conteúdo do arquivo para ter acesso
à versão completa.
Nesta semana, destacamos:
FEDERAL
Lei nº 14.438/2022, do Poder Legislativo. Institui o Programa de Simplificação
do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos
procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212,
de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de
2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Portaria nº 1.061/2022,
do Ministério da Infraestrutura. Estabelece a política de outorga e os procedimentos relativos à
estruturação de projetos de parceria, no que se refere à exploração da infraestrutura de
transporte rodoviário federal.
ESTADUAL
Lei Complementar nº 249/2022, do Poder Executivo. Estabelece critérios para os Índices
de Participação dos Municípios na cota-parte do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação.
Boa leitura!