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Leia os principais atos normativos publicados pelo Poder Público
Esta edição do
Resumo do Diário Oficial apresenta as principais publicações de interesse da indústria paranaense,
contendo todos os atos e normas estaduais e federais que impactam os diversos setores industriais, como leis, portarias, decretos e demais
atos normativos, publicados entre os dias 15 e
19 de agosto estão disponíveis neste informativo.
Basta clicar nos links de cada conteúdo do arquivo para ter acesso à versão completa.
Nesta semana, destacamos:
FERDERAL
Lei nº
14.437/2022, do Poder Legislativo. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção,
por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção
do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública
em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
ESTADUAL
Decreto nº 11.990/2022, do Poder Executivo. Regulamenta a Lei nº 20.084, de 18 de dezembro
de 2019, que institui o Programa Cartão Futuro - PCF no Estado do Paraná e dá outras providências.
Decreto nº 11.971/2022, do Poder Executivo. Aprova o Sistema Rodoviário Estadual –
S.R.E do ano de 2021 elaborado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná.
Boa leitura!