Confira os principais atos normativos publicados pelo Poder Público

Esta edição do Resumo do Diário Oficial apresenta as principais publicações de interesse da indústria paranaense, contendo todos os atos e normas estaduais e federais que impactam os diversos setores industriais, como leis, portarias, decretos e demais atos normativos, publicados entre os dias 08 e 12 de agosto estão disponíveis neste informativo. Basta clicar nos links de cada conteúdo do arquivo para ter acesso à versão completa.

Nesta semana, destacamos:
FEDERAL
Decreto nº 11.170/2022, do Poder Executivo. "Regulamenta o art. 6º-B da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre autorização de desconto para fins de amortização de empréstimos e financiamentos no âmbito do Programa Auxílio Brasil".

Portaria nº 2.318/2022, do Ministério do Trabalho e Previdência. "Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 04 - Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho".

ESTADUAL
Decreto nº 11.926/2022, do Poder Executivo. "Introduz alteração no Decreto nº 10.766/2022, que regulamentou a Lei nº 20.946/2021, o qual dispõe sobre o programa de parcelamento incentivado de créditos tributários relativos ao ICM, ICMS, ITCMD e de créditos não tributários inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda, nas condições que especifica".

Resolução nº 19/2022, da Agepar. "Dispõe sobre a atualização do preço do gás contido nas tarifas do gás canalizado fornecido pela Companhia Paranaense de Gás – COMPAGAS".

Boa leitura!