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Confira os principais atos normativos publicados pelo Poder Público
Esta edição do Resumo do Diário Oficial apresenta as principais publicações
de interesse da indústria paranaense, contendo todos os atos e normas estaduais
e federais que impactam os diversos setores industriais, como
leis, portarias, decretos e demais atos normativos, publicados entre os dias 01 e 05 de agosto estão disponíveis
neste informativo. Basta clicar nos links de cada conteúdo do arquivo para ter acesso à versão completa.
Nesta semana, destacamos:
FEDERAL
Portaria Interministerial MTP/INFRA nº 6/2022, do Ministério de Infraestrutura.
"Regula o Benefício Emergencial devido aos Transportadores Autônomos de Cargas, instituído pela Emenda
Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, para enfrentamento do estado de emergência decorrente da elevação
extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos
impactos sociais deles decorrentes".
Lei nº 14.260/2021, do Poder Legislativo. "Estabelece incentivos à indústria
da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos
para Projetos de Reciclagem (ProRecicle)".
ESTADUAL
Lei nº 21.181/2022, do Poder Executivo. "Altera dispositivos da Lei nº 5.515, de 15
de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a aplicação do Fundo de Desenvolvimento Econômico; da Lei
nº 19.478, de 2 de abril de 2018, que instituiu Fundo de Aval Garantidor das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
do Paraná; da Lei nº 19.479, de 30 de abril de 2018, que instituiu o Fundo de Capital de Risco do Estado do Paraná;
e da Lei nº 19.480, de 30 de abril de 2018, que instituiu o Fundo de Inovação das Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte do Paraná, e dá outras providências".
Boa
leitura!