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Conheça os últimos destaques do Diário Oficial da União e do Paraná
Esta edição do Resumo do Diário Oficial apresenta as principais publicações
de interesse da indústria paranaense, contendo todos os atos e normas estaduais
e federais que impactam os diversos setores industriais, como
leis, portarias, decretos e demais atos normativos, publicados entre os dias 11 e 15 de julho estão disponíveis neste informativo. Basta clicar nos links de cada conteúdo do arquivo
para ter acesso à versão completa.Nesta semana, destacamos:
FEDERAL
Lei nº
14.365/2022, do Poder Legislativo. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia),
e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro
de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado,
a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os
honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de
prazo no processo penal.
Lei
nº 14.397/2022, do Poder Legislativo. Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega
da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência
Social (GFIP).
ESTADUAL
Lei
nº 21.154/2022, do Poder Executivo. Dispõe sobre a Campanha Estadual de Prevenção e
Combate ao Furto e Roubo de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas,
e dá outras providências.
Lei
nº 21.137/2022, do Poder Executivo. Institui a Semana de Incentivo ao Acesso ao Ensino Superior.
Boa Leitura!
Boa Leitura!