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Confira os atos normativos publicados pelo Poder Público
Esta edição do
Resumo do Diário Oficial apresenta as principais publicações de interesse da indústria paranaense,
contendo todos os atos e normas estaduais e federais que impactam os diversos setores industriais, como leis, portarias, decretos e demais
atos normativos, publicados entre os dias 13 e
17 de junho estão disponíveis neste informativo.
Basta clicar nos links de cada conteúdo do arquivo para ter acesso à versão completa.
Nesta semana, destacamos:
FEDERAL
Lei nº 14.367/2022, do Poder Legislativo. Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de
1997, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas
de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição
para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a cadeia
de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível; e revoga a Medida Provisória
nº 1.069, de 13 de setembro de 2021.
ESTADUAL
Decreto nº 11.382, do Poder Executivo. Introduz alterações no RICMS, versando
sobre procedimento de nota fiscal emitida para documentar a saída real ou simbólica da mercadoria em retorno
ao estabelecimento encomendante do conserto ou da industrialização.
Boa
leitura!