Confira os principais atos normativos publicados pelo Poder Público

Esta edição do Resumo do Diário Oficial apresenta as principais publicações de interesse da indústria paranaense, contendo todos os atos e normas estaduais e federais que impactam os diversos setores industriais, como leis, portarias, decretos e demais atos normativos, publicados entre os dias 23 e 27 de maio estão disponíveis neste informativo. Basta clicar nos links de cada conteúdo do arquivo para ter acesso à versão completa. 

Nesta semana, destacamos:

FEDERAL
Lei nº 14.348/2022, do Poder Legislativo. Revogação da devolução à União dos recursos não utilizados do Pronampe, com veto parcial, mensagem nº 252/2022.

Portaria Conjunta INSS/SPMF nº 18/2022, do Ministério do Trabalho e Previdência. Dispensa o uso de máscara de proteção facial, mantidas as demais medidas de controle e prevenção dos riscos de transmissão da Covid-19 nos ambientes de trabalho.

ESTADUAL
Lei nº 21.052/2022, do Poder Executivo. Estabelece diretrizes e critérios para o licenciamento, implantação, operação e encerramento de aterros sanitários e industriais e para o gerenciamento de resíduos, contemplando as atividades de transporte, coleta, armazenamento, tratamento e destinação e disposição final de resíduos, visando o controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais, com veto parcial, ofício nº 02/2022.

Lei nº 21.069/2022, do Poder Executivo. Institui a Semana do Consumidor Paranaense.

Boa leitura!