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Conheça os atos normativos publicados no Diário Oficial e que impactam a indústria
Esta edição do
Resumo do Diário Oficial apresenta as principais publicações de interesse da indústria paranaense,
contendo todos os atos e normas estaduais e federais que impactam os diversos setores industriais, como leis, portarias, decretos e demais
atos normativos, publicados entre os dias 16 e 20 de julho estão disponíveis neste informativo. Basta clicar nos links de cada conteúdo
do arquivo para ter acesso à versão completa.
Nesta
semana, destacamos:
Federal
Medida Provisória nº 1.117/2022, do Poder Executivo. Altera a Lei nº 13.703/2018,
que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Resolução
CPPI/ME nº 224/2022, do Ministério da Economia. Opina pela qualificação, no âmbito
do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, da Empresa Brasileira de Administração
de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA, com o objetivo de avaliar a desestatização
da empresa e dos ativos sob a sua gestão.
Boa
leitura!