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Confira os últimos destaques do Resumo do Diário Oficial da União e do Estado do Paraná
Esta edição do
Resumo do Diário Oficial apresenta conteúdos relacionados a economia, infraestrutura, meio ambiente, entre outros
temas que interessam ao setor industrial.
A seleção de todos os atos e normas estaduais e federais que
impactam as indústrias, como leis, portarias, decretos e demais atos normativos, publicados entre os dias 04 e 08 de abril estão
disponíveis neste informativo.
Basta clicar nos links de cada conteúdo do arquivo para ter acesso
à versão completa.
Nesta semana, destacamos:
FEDERAL
Decreto nº 11.034/2022, do Poder Executivo. Regulamenta a Lei nº 8.078/1990 - Código
de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
Portaria ME nº 2.923/2022, do Ministério da Economia. Altera a Portaria nº 520/2009,
do extinto Ministério da Fazenda, que dispõe sobre o limite para concessão de parcelamento sem exigência
de garantia, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nas condições que especifica.
ESTADUAL
Portaria nº 87/2022, da Secretaria do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo. Aprova
o Plano de Ação referente às atividades de exploração de florestas plantadas, em cumprimento
às Recomendações emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado.
Boa
leitura!