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Confira os principais atos publicados pelo Poder Público
Esta edição do
Resumo do Diário Oficial apresenta as principais publicações de interesse da indústria paranaense,
contendo todos os atos e normas estaduais e federais que impactam os diversos setores industriais, como leis, portarias,
decretos e demais atos normativos, publicados entre os dias 21
e 25 de fevereiro estão disponíveis neste informativo.
Basta clicar nos links de cada conteúdo do arquivo para ter acesso à versão completa. Nesta semana, destacamos:
FEDERAL
Portaria PGFN/ME nº 1.701/2022, do Ministério da Economia. Altera as Portarias PGFN
ns. 11.496, de 22 de setembro de 2021, e 214, de 10 de janeiro de 2022, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa
de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação
de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), ambos
no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Resolução CGSN nº 165/2022, do Ministério da Economia. Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
ESTADUAL
Portaria nº 037/2022, da Secretaria do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo. Estabelece procedimentos para a análise dos requerimentos dos municípios que pleiteiam o licenciamento ambiental de tipologia de atividades, empreendimentos e obras de impacto local, no âmbito do Anexo I da Resolução CEMA nº 110, de 04 de maio de 2021, para fins de licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental pelos órgãos municipais de meio ambiente.
Portaria nº 038/2022, da Secretaria do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo. Estabelece critérios para a delegação do licenciamento ambiental de tipologias de atividades, empreendimentos e obras, em que o IAT detém a gestão, de acordo com o artigo 5º da Lei Complementar nº 140/2011, para fins de licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental pelos órgãos municipais de meio ambiente.
Boa leitura!
Resolução CGSN nº 165/2022, do Ministério da Economia. Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
ESTADUAL
Portaria nº 037/2022, da Secretaria do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo. Estabelece procedimentos para a análise dos requerimentos dos municípios que pleiteiam o licenciamento ambiental de tipologia de atividades, empreendimentos e obras de impacto local, no âmbito do Anexo I da Resolução CEMA nº 110, de 04 de maio de 2021, para fins de licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental pelos órgãos municipais de meio ambiente.
Portaria nº 038/2022, da Secretaria do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo. Estabelece critérios para a delegação do licenciamento ambiental de tipologias de atividades, empreendimentos e obras, em que o IAT detém a gestão, de acordo com o artigo 5º da Lei Complementar nº 140/2011, para fins de licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental pelos órgãos municipais de meio ambiente.
Boa leitura!