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Leia os principais atos normativos publicados no Diário Oficial da União e do Estado do Paraná
Esta edição do
Resumo do Diário Oficial apresenta as principais publicações de interesse da indústria paranaense,
contendo todos os atos e normas estaduais e federais que impactam os diversos setores industriais, como leis, portarias, decretos e demais
atos normativos, publicados entre os dias 31 de
janeiro e 04 de fevereiro estão disponíveis neste
informativo. Basta clicar nos links de cada conteúdo do arquivo para ter acesso à versão completa.
Nesta semana, destacamos:
FEDERAL
Portaria
RFB nº 114/2022, do Ministério da Economia. Dispõe sobre as competências relativas ao controle
e à gestão de benefícios fiscais e de regimes especiais de tributação, bem como a execução
de procedimentos a eles relativos, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Instrução
Normativa nº 6/2022, do Ministério do Meio. Consolida o Regulamento de Enquadramento de pessoas físicas
e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais,
em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
ESTADUAL
Decreto
nº 10.161, do Poder Executivo. Divulga condutas vedadas aos Agentes Públicos dos órgãos
da Administração Direta e Indireta no ano eleitoral de 2022.
Decreto nº 10.137, do Poder Executivo. Fixa os novos valores dos grupos dos Pisos Salariais
do Estado do Paraná, válidos para 1º de janeiro de 2022, nos termos que especifica.
Boa leitura!