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Confira os últimos destaques do Resumo do Diário Oficial da União e do Estado do Paraná
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Esta edição do
Resumo do Diário Oficial apresenta conteúdos relacionados a economia, infraestrutura, meio ambiente, entre outros
temas que interessam ao setor industrial.
A seleção de todos os atos e normas estaduais e federais que
impactam as indústrias, como leis, portarias, decretos e demais atos normativos, publicados entre os dias 24 e 28 de janeiro estão
disponíveis neste informativo. Basta clicar no link do conteúdo e acessar a versão completa.
Nesta
edição, destacamos:
FEDERAL
Resolução CGSN nº 164/2022, do Ministério da Economia. Altera a Resolução
CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação
de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e dispõe
sobre a regularização de pendências relativas a débitos impeditivos à opção
pelo Simples Nacional realizadas até 31 de março de 2022 pelas empresas já constituídas que formalizarem
a opção até 31 de janeiro de 2022.
Boa leitura!